Legislação
Decreto 5.092, de 21/05/2004
- A portaria a que se refere o art. 1º deste Decreto deverá fundamentar-se nas áreas identificadas no [Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira - PROBIO] e serão discriminadas em mapa das áreas prioritárias para conservação e utilização sustentável da diversidade biológica brasileira.
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Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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