Legislação

Decreto 5.072, de 10/05/2004

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- A Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002, passa a ter a seguinte redação:

[NC (87-3) - Ficam fixadas em oito por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³.] (NR)
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