Legislação
Decreto 5.062, de 30/04/2004
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na mesma data dos dispositivos que regulamenta.
Brasília, 30/04/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS
Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Modelo de Petição de Usucapião Urbano para Regularização de Imóvel
Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
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