Legislação
Decreto 5.062, de 30/04/2004
Art. 2º-F
Art. 2º-F
- O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica a pessoa jurídica vendedora das embalagens de que trata o art. 51 da Lei 10.833/2003, em relação às vendas realizadas na forma do art. 2º-A.
Artigo acrescentado pelo Decreto 7.455, de 25/03/2011.
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Modelo de Petição para Extinção de Usufruto - Como Proceder Legalmente
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