Legislação
Decreto 5.042, de 08/04/2004
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/04/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio da Silva Lula - Luiz Fernando Furlan
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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Contra-Razões ao Recurso Inominado em Caso de Corretagem
Modelo de contra-razões ao recurso inominado voltado para casos envolvendo comissão de corretagem, fundamentado de acordo com a Lei 9.099/95 e o Código Civil.
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