Legislação
Decreto 5.031, de 02/04/2004
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Ministério das Cidades.
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