Legislação
Decreto 5.029, de 31/03/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Toda a sistemática envolvendo o reembolso dos custos de combustíveis destinado às usinas termelétricas pela CDE, deverá considerar a data estipulada na Lei 10.438/2002, em seu art. 13, inc. I, letra [b].
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