Legislação
Decreto 5.029, de 31/03/2004
- Até que seja definido o percentual de reembolso dos custos de combustíveis de que trata o art. 34 do Decreto 4.541, de 23/12/2002, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá observar, nos reembolsos, os montantes de compra mínima de combustível previstos nos contratos vigentes em 29/04/2002, a fim de assegurar a operação das usinas termelétricas enquadradas na sistemática prevista na letra [b] do inc. I do art. 13 da Lei 10.438/2002.
Parágrafo único - Caberá à ANEEL estabelecer a disciplina necessária para atendimento ao disposto no caput deste artigo.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido a cobrança indevida que resultou na inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, solicitando reparação por danos materiais e morais.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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