Legislação
Decreto 5.009, de 08/03/2004
- Os servidores de que tratam os arts. 12 e 13 e os incs. I e II dos arts. 14 e 15 deste Decreto não serão incluídos no cômputo do limite global de pontos de que dispõe o INCRA para ser distribuído aos seus servidores nem para fins do cálculo da média e do desvio-padrão a que se referem os incs. II e III do art. 7º deste Decreto.
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