Legislação
Decreto 5.008, de 08/03/2004
- A GDATFA tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade nas ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho institucional e individual.
§ 1º - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o grau em que foram atingidos os objetivos organizacionais e institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características do Ministério.
§ 2º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o cumprimento dos objetivos organizacionais.
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Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.
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Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.
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