Legislação

Decreto 4.980, de 04/02/2004

Art. 2º

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

- O parágrafo único do art. 2º do Decreto 1.080, de 08/03/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Parágrafo único - O estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (Condec), poderá ser reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, à vista do decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal.] (NR)

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Modelo de Pedido de Autofalência por Estado de Insolvência

Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.

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Ação Pauliana no Âmbito Trabalhista por Fraude Contra Credores

Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.

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