Legislação
Decreto 4.870, de 30/10/2003
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o § 2º do art. 8º e o § 1º do art. 18 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002.
Decreto 4.552, de 27/12/2002, art. 18 (Regulamento da Inspeção do Trabalho)Brasília, 30/10/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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