Legislação
Decreto 4.846, de 25/09/2003
Art. 3º
Art. 3º
- Para os fins do prazo estabelecido no art. 2º, será considerada a data assinalada pelo responsável pelo recebimento do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, que deverá ser depositado na Delegacia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da respectiva unidade da Federação.
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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
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Modelo de Petição para Pagamento de Sentença em Juizados Especiais Federais - Revisão de HRA
Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento de sentença favorável em Juizados Especiais Federais (JEFs), especificamente para uma ação revisional de Horas Extras Remuneradas (HRA) contra a União.
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