Legislação

Decreto 4.059, de 19/12/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.864, de 27/06/2019, art. 19 (Revogação total)
Lei 10.295, de 17/10/2001 (Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia)
Decreto 4.508, de 11/12/2002 (Regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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