Legislação
Decreto 4.030, de 23/11/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto 3.890, de 17/08/2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inc. II, da Lei 4.452, de 05/11/64, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.267, de 12/06/2002 (revogação total)Decreto 3.890/2001 (administração de recursos a que se refere o art. 13, inc. II, da Lei 4.452, de 05/11/64)
Decreto 4.267/2002 (Revogação total)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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