Legislação
Decreto 3.908, de 04/09/2001
(Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.773, de 09/05/2006 (Revogação total)Decreto 5.773/2006 (Ensino. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nas Leis 4.024, de 20/12/61, 9.131, de 24/11/95, e 9.394, de 20/12/96, Decreta:
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