Legislação
Decreto 3.572, de 22/08/2000
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 9º do Decreto 2.771/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
[Parágrafo único - O requisito contido no inciso IV deste artigo poderá ser satisfeito por meio de declaração assinada, sob as penas da lei, pelo estrangeiro titular do registro provisório.] (NR)
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Modelo de Petição de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda
Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
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Modelo de Petição Inicial Trabalhista com Recursos Inclusos
Este modelo de petição inicial é para ação trabalhista e inclui esboços para recursos como embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de instrumento. A petição e os modelos de recursos são baseados em fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à legislação trabalhista brasileira.
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