Legislação

Decreto 3.562, de 16/08/2000

Art.

(Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009). Acresce dispositivo ao Decreto 2.809, de 22/10/98.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.907, de 21/07/2009 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

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