Legislação
Decreto 3.530, de 30/06/2000
Art. 1º
Art. 1º
- O § 3º do art. 4º do Decreto 3.431, de 24/04/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 3º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de agosto de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.] (NR)
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Modelo de Execução Extrajudicial por Inadimplência em Contrato de Aluguel
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Reclamatória Trabalhista por Rescisão Indireta
Esta petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em preceitos constitucionais. A peça aborda uma situação onde o empregado decide romper o contrato de trabalho devido a falta grave cometida pelo empregador, um direito garantido pela CLT, art. 483. A petição contempla a descrição detalhada dos fatos, o direito aplicável e os pedidos pertinentes.
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