Legislação
Decreto 3.524, de 26/06/2000
- (Revogado pelo Decreto 4.755, de 20/06/2003).
Redação anterior: [Art. 8º - A letra [d] do inciso IV do art. 2º e o art. 17 do Anexo I ao Decreto 2.972, de 26/02/99, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - (...)
IV - (...)
a) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
(...)] (NR)
[Art. 17 - Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.
(...)] (NR)]
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Admistrativo. Previdenciário. Este modelo de recurso inominado é destinado a contestar uma decisão de improcedência em pedido de pensão por morte no Juizado Especial Federal. Apresenta argumentos legais e jurisprudenciais para a reversão da decisão.
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Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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