Legislação
Decreto 3.524, de 26/06/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.224, de 05/02/2020, art. 12). Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.224, de 05/02/2020, art. 12 (Revogação total)Decreto 6.985, de 20/10/2009 (art. 4º)
Decreto 5.877, de 17/08/2006 (art. 4º)
Decreto 4.755, de 20/06/2003 (art. 8º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.797, de 10/07/89, Decreta:
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