Legislação
Decreto 3.420, de 20/04/2000
- Fica constituído o Grupo Executivo de Implementação do PNF, composto de um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
Artigo acrescentado pelo Decreto 4.864, de 24/10/2003.
I - do Meio Ambiente, que o coordenará;
II - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - da Ciência e Tecnologia;
IV - do Desenvolvimento Agrário;
V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI - da Educação;
VII - da Integração Nacional;
VIII - de Minas e Energia;
IX - do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
X - do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único - Os membros do Grupo Executivo de Implementação do PNF serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação dos titulares dos respectivos Ministérios.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Uma análise detalhada de uma petição para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel urbano devido ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte do comprador, incluindo a fundamentação legal e as consequências jurídicas do inadimplemento.
Acesse aqui
Modelo de peça processual para interposição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em matéria penal, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, bem como a argumentação necessária para a defesa dos interesses do réu.
Acesse aqui
