Legislação

Decreto 3.408, de 10/04/2000

Art.

Meio ambiente. Regulamenta o art. 5º da Lei 9.960, de 28/01/2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 9.960, de 28/01/2000, Decreta:

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