Legislação
Decreto 3.174, de 16/09/1999
- (Revogado pelo Decreto 10.064, de 14/11/2019, art. 9º ).
Redação anterior: [Art. 5º - Fica criado o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, composto pelos seguinte membros:
I - Autoridade Central Federal, que o presidirá;
II - um representante de cada Autoridade Central dos Estados federados e do Distrito Federal;
III - um representante do Ministério das Relações Exteriores; e
IV - um representante do Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único - O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras reunir-se-á semestralmente para avaliar os trabalhos efetuados no período e traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para ação de guarda compartilhada, incluindo medidas preventivas contra alienação parental, adequado para pais que enfrentam dificuldades de visitação devido à natureza volátil de seu trabalho.
Acesse aqui
Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
Acesse aqui
