Legislação

Decreto 3.126, de 02/08/1999

Art. 0º
Íntegra da norma
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Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 2.752, de 26/08/1998 que «Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal».

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 2.752/1998 (Servidor público. Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de DAS, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal)
Lei 9.003/1995 (Secretaria da Receita Federal - SRF. Reestruturação)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 9.003, de 16/03/1995, Decreta:

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