Legislação
Decreto 3.117, de 13/07/1999
Art. 8º
Art. 8º
Decreto 2.728/1998 ()
- Ficam revogados os Decretos 2.609, de 2/06/1998, e 2.728, de 10/08/1998.
Decreto 2.609/1998 (Lei 9.533/1997. Regulamento. Programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional)Decreto 2.728/1998 ()
Brasília, 13/07/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Luciano Oliva Patrício
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