Legislação
Decreto 3.108, de 30/06/1999
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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Modelo de Agravo de Instrumento para Caso de Emissão Indevida de Cartão de Crédito
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Modelo de Recurso Contra Reprovação em Exame de Heteroidentificação para Cota Racial em Concurso Público
Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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