Legislação
Decreto 1.910, de 21/05/1996
Art. 14
Art. 14
- Revogam-se os arts. 21, 22, §§ 1º e 2º, e 25 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85.
Brasília, 21/05/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan.
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
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Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Crime de Estupro de Vulnerável
Petição de apelação criminal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra sentença condenatória por estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem conjunção carnal.
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