Legislação
Decreto 1.479, de 02/05/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). (Revogado pelo Decreto 3.156, de 27/8/1999). Administrativo. Constitucional. Meio ambiente. Altera os arts. 2º e 6º do Decreto 1.141, de 19/05/1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.747, de 05/06/2012, art. 15 (Revogação total)Decreto 3.156, de 27/8/1999 (Revogação total).
Decreto 1.141, de 19/05/1994 (Ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e considerando o disposto nos arts. 196, 210, 225 e 231, da Constituição, e nos incisos I, IV e V do art. 1º da Lei 5.371, de 5/12/1967, Decreta:
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