Legislação
Decreto 1.455, de 13/04/1995
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 93 do Decreto 86.715, de 10/12/81, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 93 - O prazo de validade do visto temporário a que se refere o art. 22, inciso II, será fixado pelo Ministério das Relações Exteriores e não excederá o período de cinco anos, podendo proporcionar ao titular do visto múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando, no máximo, 180 dias por ano.
Parágrafo único - Na fixação do prazo de validade do visto, permissivo de múltiplas entradas, o Ministério das Relações Exteriores observará o princípio da reciprocidade de tratamento.]
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Modelo de Petição para Distribuição de Ação por Dependência à Outra Ação
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a distribuição de uma ação judicial por dependência a outra ação já em tramitação, com base na conexão entre as causas ou matérias tratadas. A petição detalha os fundamentos legais e argumentos jurídicos que justificam a distribuição por dependência.
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Modelo de Parecer Jurídico sobre Dispensa de Licitação de Baixo Valor conforme Lei 14.133/2021
Análise detalhada e parecer jurídico sobre a dispensa de licitação para contratações de baixo valor sob a nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021. Este parecer aborda os aspectos legais, procedimentais e as diretrizes para a aplicação prática da lei.
Acesse aqui
