Legislação
Decreto 916, de 24/10/1890
Art. 15
Art. 15
- Este decreto não se refere ao nome comercial ou industrial, continuando em todo o vigor os Decretos 3.346 de 14/10/1887 e 9.828 de 31 de dezembro do mesmo ano.
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Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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Modelo de Petição para Desarquivamento de Processo
Modelo de petição jurídica solicitando o desarquivamento de um processo, com base em fundamentação legal e constitucional, para a retomada de tramitação ou para a realização de atos processuais específicos.
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