Legislação
Decreto 598, de 08/07/1992
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 99.428, de 31/07/1990.
Decreto 99.428/90 (Delega Competência do Ministro das Minas e Energia)Brasília, 08/07/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Márcio Fontes de Almeida
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Modelo de petição para doação de direito de laje de um imóvel de pai para filho, detalhando as condições, irrevogabilidade e necessidade de registro no Cartório de Imóveis.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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