Legislação
Decreto 527, de 20/05/1992
- A implantação de construções nas demais terras dependerá de autorização prévia do órgão administrador da APA, que somente poderá concedê-la:
I - após estudo do projeto e exame das alternativas possíveis de avaliação de suas conseqüências ambientais;
II - mediante a indicação de restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda dos ecossistemas atingidos.
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