Legislação
Decreto-lei 7.485, de 23/04/1945
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se o seu disposto aos processos findos nos quais os benefícios tenham sido denegados por falta de prova a que alude o art. 1º e que os interessados requeiram a revisão destes processos no prazo ano dessa vigência.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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