Legislação
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940
- O pedido inicial para concessão do aforamento, dirigido ao chefe do Serviço Regional, deverá conter os elementos necessários à identificação do terreno, bem como a indicação de suas medidas, confrontações e benfeitorias.
Parágrafo único - Ao requerimento o pretendente não é obrigado a anexar plantas ou títulos, mas apenas o comprovante da taxa de ocupação, que porventura esteja pagando.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado contra decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ex-cônjuge, sob a alegação de violência psicológica. O recurso busca a reforma da decisão com argumentos legais e constitucionais.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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