Legislação
Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982
Art. 0º
Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
Atualizada(o) até:
Lei 6.634, de 02/05/79 (art. 6º, § 3º)- Decreto Legislativo 5/83 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item I, da Constituição,
Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Cobrança de 13° Salário e Férias na Pensão Alimentícia
Baixe nosso modelo de petição para a cobrança de 13° salário, férias e 1/3 de férias sobre pensão alimentícia, fundamentado em acordo de conciliação e leis aplicáveis.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Incidente de Nulidade em Processo Civil
Explore um modelo de petição para propor um incidente de nulidade em um processo civil, detalhando os fundamentos legais e a argumentação jurídica necessária.
Acesse aqui
