Legislação
Decreto-lei 1.053, de 21/10/1969
Administrativo. Prove sobre o exercício de mandato em órgão colegiado (Lei 5.537, de 15/09/196 - FNDE).
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 872, de 15/09/1969 (Ensino. FNDE. Complementa disposições da Lei 5.537, de 21/11/1968
Lei 5.537, de 21/11/1968 (Cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Ex-Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa – Ex-INDEP))
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional 16, de 14/10/1969, combinado com o § 1º artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 dezembro de 1968, DECRETAM:
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Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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