Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título I - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DA DESERÇÃO EM GERAL (Ir para)
Art. 262- Consumado o crime de deserção, a autoridade competente fará, sem demora, lavrar o respectivo termo de deserção.
§ 1º - Este termo juntamente com a cópia do boletim de exclusão, equivale à formação da culpa com efeito de prisão.
§ 2º - Se o acusado for oficial deverá acompanhar o termo, além da cópia do boletim de exclusão, uma cópia do edital nos casos em que a publicação deste for exigida por lei.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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Modelo de ação judicial para reivindicar reparação por danos materiais resultantes de um acidente de trânsito, baseado em negligência e desrespeito à preferência de via.
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