Legislação
Decreto-lei 298, de 28/02/1967
Art. 5º
Art. 5º
- Para cumprimento do estatuído no artigo anterior, o Banco Central da República do Brasil transferirá para conta em nome da Empresa, no Banco do Brasil S.A., o saldo daquele Fundo.
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Contra-Razões ao Recurso Inominado em Caso de Corretagem
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