Legislação
Decreto-lei 298, de 28/02/1967
- A Empresa operará, além de seu capital inicial, com os recursos à disposição do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas proveniente de:
a) doação da Agência para o Desenvolvimento Internacional (USAID) de 27-8-65;
b) empréstimo 512-L-054 da USAID;
c) empréstimo 62 SF/BR do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
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Modelo de petição para embargar uma execução baseada na ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, com detalhes sobre a inapropriada inclusão de multa e honorários advocatícios.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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