Legislação

Decreto-lei 261, de 28/02/1967

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O Controle do Estado se exercerá pelos órgãos referidos neste Decreto-lei, no interesse dos portadores de títulos de capitalização, e objetivando:

I - Promover a expansão do mercado de capitalização e propiciar as condições operacionais necessárias à sua integração no progresso econômico e social do País.

II - Promover o aperfeiçoamento do sistema de capitalização e das sociedades que nele operam.

III - Preservar a liquidez e a solvência das sociedades de capitalização.

IV - Coordenar a política de capitalização com a política de investimentos do Governo Federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal, bem como as características a que devem obedecer as aplicações de cobertura das reservas técnicas.

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