Legislação
Decreto-lei 129, de 31/01/1967
Art. 0º
Seguridade social. Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-lei 72 de 21/11/1966.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2º do Ato Institucional número 4, de 7/12/1966, decreta:
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Decreto-lei 72/1966 (INPS. Instituição)
Modelo de Petição para Recurso de Multa de Competência (RMC)
Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Cobrança de Aluguéis Decorrentes de Imóvel em Copropriedade
Modelo de petição jurídica para a cobrança de aluguéis não repassados em caso de imóvel adquirido em execução de alimentos e alugado sem comunicação à coproprietária.
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