Legislação
Decreto-lei 8, de 16/06/1966
Art. 0º
Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional 2 de 27/10/65, Decreta:
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
Acesse aqui
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Venda c/c Indenização por Danos em Imóvel Vendido por Preço Vil
Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
Acesse aqui
