Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Art. 23
- A Comissão de Marinha Mercante reverá as subvenções das autarquias federais, que executarem serviços de navegação interior, a fim de assegurar a continuidade dos seus serviços essenciais.
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Modelo de Petição para Declaração de Nulidade de Ação Penal por Manipulação de Fatos e Ausência de Citação
Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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Modelo de Inclusão de Diretor Presidente da Unimed-Rio como Litisconsorte Passivo em Ação Contra Plano de Saúde
Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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