Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 260
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 260- As diretrizes para a atuação estatal nas áreas de que trata o Título IV serão definidas conjuntamente pelo Estado e pela sociedade civil por meio de órgãos colegiados que serão criados em lei.
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