Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 215
Título IV - DA SOCIEDADE (Ir para)
Capítulo I - DA ORDEM SOCIAL (Ir para)
Seção VI - DO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Art. 215- É obrigação das instituições do Poder Executivo, com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, informar o Ministério Público sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.
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Modelo de Ação de cobrança de dívida solidária por sub-rogação
Modelo de petição inicial para cobrança de dívida solidária por sub-rogação do sócio que pagou a dívida integral em relação ao outro sócio.
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Modelo de Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução
Petição de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença por alegado excesso de execução, com refazimento dos cálculos e defesa quanto ao equívoco nos cálculos, incluindo argumento sobre a ausência de depósito do valor incontroverso.
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