Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Loteamento. Ação declaratória c/c restituição e indenização. Até antes da vigência da Lei 13.465/2017, pelo fato de o autor apelado não ter se filiado expressamente à Associação apelante, é de ser aplicado o entendimento do julgamento repetitivo estabelecido pelo STJ (Tema 882/STJ). Já a partir de julho/2017. Vigente a Lei 13.465/2017. A cobrança das taxas de manutenção passa a não mais a se justificar em face da condição de associado do devedor, mas sim resulta dos atos constitutivos da associação, conforme a Lei 6.766/1979, art. 36-A e parágrafo único, fazendo nascer relação jurídica válida a justificar eventual cobrança de taxas de manutenção efetivamente prestada. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte.
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