Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais. ... ()
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