Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Necessidade de comprovação da representação processual no momento da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade da sociedade empresária para implantação da Linha 5 do Metrô de São Paulo, julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o percentual da verba honorária e corrigir os consectários legais da condenação. ... ()
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