Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Condenação imposta à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. REsp. Acórdão/STJ e re Acórdão/STF.
«1 - Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. ... ()
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